Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual
Foram encontradas 1.220 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.
Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria.
É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.