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Q24479

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24479 Legislação Estadual

O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) não é obrigatório para

Alternativas

o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00.

os restaurantes e estabelecimentos similares;

o estabelecimento de prestação de serviços, em que o tomador seja pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;

o estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens;

as empresas de prestação de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, quando o bilhete de passagem é emitido por sistema eletrônico de processamento de dados;

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Q24478

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24478 Legislação Estadual

Não integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes:

Alternativas

ao montante do próprio imposto (ICMS) e também do IPI relativo a produto destinado à industrialização ou à comercialização, em operação que configure fato gerador de ambos os impostos.

a seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada.

aos descontos concedidos sob condição.

ao frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente, ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

aos encargos financeiros acrescidos ao preço a vista, na venda a crédito e na realizada por sistema de cartão de crédito próprio, efetuadas por estabelecimentos varejistas a consumidor final, sem interveniência de instituição financeira.

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Q24477

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24477 Legislação Estadual

Com relação à base de cálculo do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Base de cálculo = valor total da operação (fornecimento e serviços).

Fornecimento de mudas de plantas pelo prestador de serviço de florestamento e reflorestamento. Base de cálculo = preço corrente da mercadoria fornecida.

Mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade do estabelecimento. Base de cálculo = valor do custo de aquisição mais recente, acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Importação de mercadorias. Base de cálculo = soma das seguintes parcelas: valor das mercadorias + valor do imposto de importação e do IPI + imposto sobre operação de câmbio + quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria.

Entrada no território do estado do Rio de Janeiro de petróleo, inclusive combustíveis e lubrificantes, destinado ao consumo pelo comprador, decorrente de operações interestaduais. Base de cálculo = valor da operação de que decorrer a entrada.

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Q24476

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24476 Legislação Estadual

A sociedade empresarial "A" adquiriu um bem destinado ao seu ativo permanente, em junho de 2000, tendo apropriado regularmente o respectivo crédito do ICMS.

Com relação ao creditamento em referência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O valor do crédito foi apropriado imediata e integralmente pelo valor destacado no documento fiscal relativo à aquisição, tendo sido estornado o montante correspondente a 20% por ano até completar 5 (cinco) anos, porquanto a sociedade empresarial "A" alienou o bem antes de findo o quinquênio.

O valor do crédito foi apropriado parceladamente e na proporção da vida útil do bem adquirido, durante cinco anos, tendo sido a primeira parcela no mês de sua aquisição.

O valor do crédito foi apropriado em 20 (vinte) parcelas iguais e consecutivas, tendo a sociedade empresarial "A" cancelado o saldo remanescente ao fim daquele período.

O valor do crédito foi apropriado proporcionalmente à vida útil do bem adquirido, pelo valor destacado no documento fiscal relativo à aquisição, inexistindo qualquer obrigatoriedade de estorno posterior.

O valor do crédito foi apropriado em parcelas mensais, durante os três anos seguintes ao da aquisição do bem, tendo sido estornado o montante correspondente à utilização do bem na produção de mercadorias cujas saídas foram alcançadas por isenção e diferimento do ICMS.

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Q24475

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) ,

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24475 Legislação Estadual

Designa-se Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro:

Alternativas

a Lei Complementar nº 87/96.

a Lei nº 2.657/96.

o Decreto-lei nº 5/75.

o Decreto nº 27.427/2000.

a Lei nº 2.877/97.

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