Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador.
Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos
os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Governança o Presidente
Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regulamenta a Lei Federal 12.527 que regula o acesso a informações, e através do seu artigo 4º estabelece ser dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os seguintes itens, exceto:
O decreto no 58.052, de 16 de maio de 2012 regulamenta no estado de São Paulo a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. Segundo essa legislação, o pedido de informações deverá ser apresentado: