Questões de Concurso Sobre legislação estadual para procurador
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Q2075594
Legislação Estadual
Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é
CORRETO afirmar:
Q2075568
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor
Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade,
EXCETO:
Q2075565
Legislação Estadual
Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do
Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o
regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:
Q2075558
Legislação Estadual
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual
14.184/2002, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072790
Legislação Estadual
Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Clotilde foi aposentada pelo RPPS no estado do Rio de
Janeiro. Seu marido, Joaquim, que faleceu recentemente,
também era beneficiário do RPPS no mesmo estado. Ambos
recebiam aposentadoria por tempo de contribuição no valor
de aproximadamente R$ 25.000. Nesse caso, Clotilde poderá
cumular o valor integral de sua aposentadoria com o valor da
pensão por morte de seu marido, que, nesse caso será a
totalidade dos proventos do falecido na data do óbito.
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