Questões de Concurso Sobre legislação estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o Estado não irá intervir nos Municípios, exceto em alguns casos. São eles:
I. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. Para assegurar a observância de princípios de direitos da pessoa humana. III. Quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

Em relação ao Licenciamento Ambiental, conforme o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, analise o trecho a seguir: “O licenciamento ambiental dependerá de autorização do órgão responsável pela administração de Unidades de Conservação quando se tratar de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no(a) ___________________ e no(a) ___________________, que se localizem ou que possam afetar Unidade de Conservação específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA)”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.