Questões de Concurso Sobre lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da administração pública estadual em legislação estadual
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Considere:
I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.
II. Pode ser renovado uma única vez.
III. Só será admitido se contiver novos argumentos.
IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.
Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração. A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em