Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que regula o proc...

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Q845208

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845208 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativo

nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto sem tal requisito.

não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros.

será admitida ainda que se trate de ato impugnado.

destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo.

na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência delegável.

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