Q2215579Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária
Q2215578Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Q676963Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guarda s
Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituído pelo Art. 76 da Lei
Orgânica do Município do Natal. Isso garante ao guarda legislativo municipal
Q676959Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A promoção por qualificação, como forma de ascensão na carreira de guarda legislativo
municipal, é concedida apenas ao Guarda Legislativo Municipal que estiver em efetivo
desempenho de suas funções. Como critério para a concessão das promoções, a lei
municipal 6.344/2012 estabelece que
Q676958Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Entre as formas de ascensão na carreira de guarda municipal estão a progressão funcional e
a promoção. Sobre a carreira dos servidores municipais, a lei municipal 6.344/2012
estabelece que