Questões de Concurso
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O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do Município Alfa, ao ressarcimento ao erário, mediante acórdão com imputação de débito do valor de duzentos mil reais, diante de ilegalidade de despesa consistente em superfaturamento em contrato para aquisição de uniformes escolares. Ocorre que Carla não cumpriu a decisão e não pagou o valor indicado. Dessa forma, o Tribunal de Contas ajuizou ação de execução do título executivo extrajudicial cobrando a quantia.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado Beta:
Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.
Os requisitos de capacidade física como condicionantes
para o ingresso em cargo público devem observar
critérios idôneos e proporcionais, guardando correlação
com a atividade a ser desempenhada, sob pena de
afronta à isonomia.
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a
emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas
prestadas pelo presidente da República.
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de
penalidades aos responsáveis.
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte.
O controle da economicidade implica o controle da
eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.
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