Questões de Concurso
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Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte.
A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos
recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
O exercício do controle externo é da competência do Poder
Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou
poder responsável pela atividade controlada.
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
Caso a conduta do registrador público em questão seja
reconhecida em decisão do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina (TCE/SC), a pretensão de ressarcimento ao
erário decorrente dessa decisão será prescritível.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso
o exame inicial da regularidade de ato de concessão de
aposentadoria pelo tribunal de contas estadual ocorra no
prazo de cinco anos, contados da entrada do ato no tribunal,
não se aplicam os princípios da ampla defesa e do
contraditório.