Questões de Concurso
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Ao analisar a ordem constitucional, Joana concluiu, acertadamente, que:
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a
emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas
prestadas pelo presidente da República.
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de
penalidades aos responsáveis.
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