Questões de Concurso

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 

É de competência do órgão de controle interno do Poder Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das contas do presidente da República, o qual servirá de base para julgamento no Congresso Nacional, só podendo ser derrubado por maioria absoluta de seus membros. 

Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.

Sem prejuízo da suficiência de recursos para o desempenho satisfatório de suas funções, as boas práticas aplicáveis a instituições da natureza do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecem que as entidades fiscalizadoras superiores devem ter poder discricionário sobre as dotações orçamentárias que lhe sejam alocadas, em montante do orçamento geral. 

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Consoante a jurisprudência do STF, ainda que uma lei com vício de iniciativa seja sancionada pelo presidente da República, a sanção não convalidará o vício.