Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de
Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que
Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial,
contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e
valores públicos, das entidades integrantes da
A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais
estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as
normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle
interno e externo, é correto afirmar que