Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno.
Cabe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas
apurar a legalidade dos atos de que resultem a previsão da
receita e a fixação da despesa.
Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria,
os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para
requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra
de sigilo bancário.
Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei
ordinária estadual que determinasse que todos os contratos
celebrados entre o governo do estado e as empresas
particulares dependessem de registro prévio no tribunal de
contas estadual.
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