Questões de Concurso
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A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle
externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce
mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão
subordinado àquele Poder.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização
quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos
praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia
administrativa e financeira.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988.
A fiscalização de recursos repassados pela União para
município mediante convênio não será objeto de controle
externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de
contas do respectivo estado.
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
O controle político exercido pelas comissões parlamentares de
inquérito é uma espécie de controle externo de competência do
Poder Legislativo.