Questões de Concurso
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
As agências reguladoras, como autarquias de
regime especial, gozam de certa margem de
independência em relação aos três Poderes do
Estado. Como entidades reguladoras, não estão
sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo
Ministério a que se acham vinculadas, e suas
decisões não são passíveis de revisão pelo
Judiciário.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza
administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por
atos lesivos praticados em seu interesse ou
benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa natural
envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende
às relações de controle, coligação e mesmo
meramente contratuais.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A decisão terminativa do TCU em processo de
tomada ou prestação de contas implica o
trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
Transcorridos cinco anos e tornando-se
materialmente impossível o julgamento por
omissão ou negligência do administrador, as
contas serão encerradas sem exame do mérito.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle externo dos Municípios é exercido pelas
respectivas Câmaras de Vereadores, com o auxílio
dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Se esse
órgão for de âmbito estadual, o parecer prévio
sobre as contas só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros do
Parlamento municipal.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle interno, diferentemente do externo, é
exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a
quaisquer casos de utilização de recursos públicos,
inclusive pessoas e entidades da esfera privada,
alargando sua abrangência anteriormente focada
essencialmente na legalidade e em aspectos
formais.