Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros
do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e
vantagens do
No exercício do controle externo, uma das medidas que
pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos
da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado
diretamente pelo
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal
de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos
que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas
estabelecidas