A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida
pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete
Considere a seguinte situação hipotética.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que
determinado contrato administrativo firmado pelo Município
de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o
objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela
Municipalidade superior à contraprestação que está sendo
recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.
Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso
Nacional no exercício do controle externo e para
tanto tem algumas competências. Assinale abaixo
a alternativa que não condiz com uma dessas
competências.
A constituição da República, ao regulamentar o
controle dos gastos públicos, estabeleceu dois tipos
de controle: o externo e o interno. Por controle externo
entende-se aquele exercido pelos itens relacionados
abaixo, exceto o que está na alternativa: