Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre entidades sindicais: organização em direito do trabalho

Diz-se que a autonomia do sindicato é relativa na medida em que são válidas as deliberações tomadas por sua assembleia geral apenas quando não conflitantes com as de mesmo objeto, tomadas pela confederação, existindo hierarquia entre as entidades sindicais (sindicato - federação - confederação);

As decisões de uma assembleia do conselho de representantes de uma determinada federação só irá vincular um sindicato se o resultado da assembleia desta entidade sindical tiver decidido no mesmo sentido;

As decisões de uma assembleia do conselho de representantes de uma determinada federação vincula cada um dos sindicatos participantes da mesma, ainda que o resultado da assembleia desta entidade sindical (o sindicato) tiver decidido em sentido distinto;

A autonomia do sindicato é limitada pelas decisões tomadas pela federação respectiva, ou pelas decisões da confederação, na medida em que, no modelo confederativo brasileiro (Constituição Federal, 8° , IV), o sindicato é o órgão de base e a confederação é o órgão de cúpula;

Nenhuma das anteriores.

Com o registro de um sindicato no cartório de registro de pessoas jurídicas, adquire essa entidade sua personalidade jurídica sindical, podendo desde já realizar negociações coletivas, sendo o registro no Ministério do Trabalho uma mera formalidade, ante o que dispõe o artigo 8° , I da Constituição Federal, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público nas entidades sindicais;

Com o registro de um sindicato no cartório de registro de pessoas jurídicas, adquire essa entidade sua personalidade jurídica sindical, podendo desde já realizar negociações coletivas, sendo o registro no Ministério do Trabalho um requisito obrigatório, ante o que dispõe o artigo 8° , I da Constituição Federal, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público nas entidades sindicais, ressalvado o registro no órgão competente;

Só a partir do registro da entidade sindical no Arquivo das Entidades Sindicais Brasileiras, do Ministério do Trabalho e Emprego, pode um sindicato validamente entabular negociação coletiva com outra entidade sindical;

As centrais sindicais patronais e profissionais prescindem do registro de seus atos constitutivos perante o Ministério do Trabalho e Emprego eis que a Lei 11.648, de 31.03.08, que as regulamenta, não estipula essa obrigação;

Nenhuma das anteriores.

Esta disposição legal remete a legitimação para a negociação coletiva aos sindicatos, deixando para as entidades superiores legitimação complementar, apenas quando a categoria não estiver organizada em sindicato, naquilo que a doutrina denomina "princípio da complementaridade";

Federações e confederações que vinham negociando acordos e convenções coletivos de trabalho antes da organização da categoria em sindicato mantêm a legitimação quando é criada a entidade de primeiro grau (sindicato), por terem direito adquirido a tanto, nos termos do artigo 5° , XXXVI da Constituição Federal, que garante o direito adquirido;

Esta disposição legal é constitucional, não ferindo o princípio da não interferência do Poder Público nas organizações sindicais, eis que apenas regulamenta a legitimação para a negociação coletiva;

Federações e confederações que vinham negociando acordos e convenções coletivos de trabalho antes da organização da categoria em sindicato perdem a legitimação quando é criada a entidade de primeiro grau (sindicato);

Nenhuma das anteriores

o dirigente sindical poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração realizada por comissão criada exclusivamente para tal fim.

caso o contrato de trabalho seja por prazo determinado, o dirigente sindical eleito não gozará de estabilidade sindical, após o temo final ajustado;

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da data do registro da sua candidatura a cargo de dirigente sindical, mesmo que tal registro ocorra no período do aviso prévio;

o empregado eleito para o cargo de dirigente sindical não poderá ser dispensado sem justa causa, porém poderá ser transferido para lugar diverso, ainda que isso dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

o dirigente sindical goza de estabilidade, embora não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito.

A competência do Conselho Fiscal não se limita à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, exceto o direito de associação em sindicato.

Constituirão atribuição exclusiva do presidente do sindicato a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas.

Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de delegado ou de junta interventora, contudo, não poderá administrá- la.

Em regra, é vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.