Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre intervalos inter e intrajornada em direito do trabalho

Ajustado o regime de tempo parcial e estabelecido que a jornada será de 4 horas, assegurado está o intervalo mínimo de 15 minutos.

É permitida a negociação coletiva dos dias destinados à licença gestante.

O empregador é obrigado a conceder férias conjuntas a todos os membros de uma mesma família.

O eletricitário que fizer jus ao adicional de periculosidade, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, deve recebê-lo sobre a totalidade de sua remuneração e independente do tempo de exposição.

No uso do poder disciplinar é permitido ao empregador rebaixar o empregado para outra função.

Constatado o intuito de fraude no contrato de trabalho, cabe ao Juiz decretar-lhe a nulidade em sua inteireza.

A sucessão trabalhista pode ocorrer em quaisquer dos pólos da relação de emprego.

O principio tutelar tido como princípio cardeal do Direito do Trabalho em nada afronta o moderno conceito de contrato abarcado pelo novo Código Civil. Ao contrario, implica no reconhecimento da desigualdade dos sujeitos da relação de emprego.

A onerosidade é elemento indispensável à caracterização do contrato de trabalho. Portanto, pode-se dizer que tanto o trabalho gratuito como aquele em que o beneficiário não honrou com obrigação de pagar, não podem ser reconhecidos como contrato de trabalho.

O desrespeito ao intervalo mínimo para refeição e descanso implica tão somente em irregularidade administrativa, não resultando em qualquer pagamento ao obreiro.

Um empregado trabalha das 08h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, usufruindo intervalo de 01h00. Este empregado tem direito a uma hora extra por dia porque permanecia à disposição do empregador durante 9 horas diárias, já que o intervalo intrajornada deve ser computado na duração do trabalho.

Um empregado foi contratado para trabalhar em local de difícil acesso e tampouco servido por transporte público regular. Durante o contrato, percorria o trajeto com seu veículo particular em aproximadamente 30 minutos. O empregador fica obrigado a computar na jornada de trabalho deste empregado o tempo por ele despendido neste trajeto, tanto de ida como de volta.

Um empregado foi contratado para trabalhar em um condomínio residencial, para cumprir jornadas de 8 horas e carga semanal de 44 horas. Estes limites foram sempre respeitados, até a imotivada rescisão. Durante o contrato, o empregado iniciava a jornada às 07h00 em uma semana, às 15h00 na semana seguinte e às 23h00 na semana subseqüente, e assim sucessivamente. Nestas condições, tem direito de receber, como extras, as excedentes da 6ª hora diária.

Um supermercado, dirigido exclusivamente pelo próprio sócio majoritário, estruturou sua empresa em cinco setores específicos e contratou, para cada setor, um empregado no cargo de gerente. Estes gerentes têm como atribuições fiscalizar todo o serviço prestado no respectivo setor e repassar as orientações recebidas do sócio para os empregados do setor. O empregador pactuou salários de R$ 500,00 para os empregados subalternos e salários de R$ 630,00 para os gerentes. Neste quadro, é correto afirmar que estes gerentes, por exercerem cargo de confiança, não têm direito ao recebimento das horas extras.

Um empregado que trabalha de segunda à sexta-feira, das 22h00 às 07h00, com 01h00 de intervalo, não tem direito a horas extras porque não extrapola a jornada normal de 8 horas.

Salvo os casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, desde que apreciados pelo TRT.

Devem ser julgados em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentados pelos credores trabalhista e previdenciário.

Viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito da CF.