Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre intervalos inter e intrajornada em direito do trabalho
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No que se refere à duração da jornada de trabalho, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É ilícito o regime de compensação de
jornada estabelecido por acordo tácito, em
qualquer hipótese.
II – O limite de oito horas diárias é aplicável ao regime de teletrabalho.
III – Os intervalos de descanso intrajornada são computados na duração do trabalho.
Considere que um trabalhador tenha ajuizado reclamação trabalhista contra decisão de seu empregador, argumentando que a empresa deveria retomar a concessão de intervalo intrajornada e o fornecimento da refeição que eram anteriormente fornecidas aos seus empregados. Nessa situação, é correto afirmar que o pedido do empregado é adequado, pois, como tais vantagens foram instituídas pela própria empresa, por mútuo consentimento, elas são incorporadas aos contratos de trabalho.