Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre negociação coletiva em direito do trabalho
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l. É válida a cláusula convencional que restringe a garantia de emprego à gestante quando o estado gravídico não é do conhecimento do empregador.
II. Os instrumentos coletivos de trabalho criam direitos e obrigações exclusivamente às partes convenentes.
Ill. São válidos os instrumentos coletivos de trabalho celebrados entre sindicatos de servidores públicos celetistas e entes públicos empregadores, estabelecendo reajuste salarial na data-base e aumento real de salário, na forma da Convenção 151 da OIT.
IV. É reconhecida a legitimidade das Centrais Sindicais para celebrar convenção coletiva de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
I. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o acordo coletivo especial ou com propósito específico, considerado como o instrumento normativo por meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e uma empresa do correspondente setor econômico, estipulam condições específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas relações de trabalho.
II. Segundo entendimento sumulado do TST, o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao des- cumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
III. Segundo entendimento sumulado do TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
Está correto o que se afirma em