Questões de Concurso

Impossível reverter a empregada para o cargo anterior, suprimir a gratificação de função e retirar o plano de saúde.

É possível a reversão o cargo de origem, mas não a retirada da gratificação de função porque recebida há mais de 1 ano.

É possível a supressão do plano de saúde, mas reverter para o cargo anterior é rebaixamento, sendo alteração ilícita.

As alterações levadas a efeito pelo empregador são válidas, estando dentro do jus variandi.

A reversão para o cargo de origem com a retirada da gratificação de função é válida, mas a supressão do plano de saúde, não. 

Vanuzia receberá 30% do salário-mínimo e Vinicius, 40% sobre o seu salário-base.

Não pode haver acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade para o mesmo casal, e por isso um deles deverá abdicar do direito.

Vanuzia receberá 30% do seu salário-base e Vinicius, 20% sobre o salário-mínimo.

Vinicius receberá 10% sobre o salário básico e Vanuzia, 40% sobre o salário-mínimo.

Ambos receberão adicional de 30%, que incidirá sobre o salário de cada um deles.

O Princípio da proteção ou tutelar consiste na utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condição de hipossuficiente do empregado. Ele consiste na aplicação, ao Direito do Trabalho, do princípio da igualdade em seu aspecto substancial, segundo o qual igualdade é tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades

Segundo o princípio da norma mais favorável, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica. Tal princípio há de ser reconhecido tanto diante das chamadas normas proibitivas estatais, nas hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado e na hipótese de sobreposição de normas coletivas

O princípio da condição mais benéfica impõe que as condições mais vantajosas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa devam prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado

Para o princípio da primazia da realidade, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, deve-se primar pelo que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito, sempre que não haja coincidência entre estes dois elementos. É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal

Sentenças normativas são as decisões proferidas em dissídios coletivos. Em sua qualidade jurídica de atos-regra, criam regras gerais, abstratas, impessoais e obrigatórias e constituem fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho 

Os acordos coletivos de trabalho são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho, pois criam normas jurídicas a partir da intervenção direta dos destinatários das mesmas, no caso o sindicato dos trabalhadores e o polo do empregador, representado por seu sindicato

Os costumes, consubstanciados em práticas reiteradas de condutas, identificadas como adequadas aos deveres jurídicos impostos à sociedade, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho, também porque, tanto os costumes quanto os usos, de sua iterativa aplicação social, não raro fazem surgir a própria norma legal 

A posição majoritária da doutrina aponta para o acolhimento dos Tratados e convenções internacionais com a qualidade de fontes formais do direito, desde que ratificados pelo Brasil, hipótese em que ingressam no ordenamento jurídico, no mínimo, com o status de lei ordinária

inválido, devido ao fato de não ter sido objeto de convenção coletiva, uma vez que ele não foi chancelado pelo sindicato da categoria profissional.

válido só no que diz respeito à redução do período de férias, já que a legislação veda a supressão do adicional noturno. 

válido só no que diz respeito à supressão do adicional noturno, uma vez que a legislação veda a redução do período de férias.

válido, devido ao fato de ter sido objeto de convenção coletiva, e não objeto de acordo individual.

inválido, já que há vedação legal referente à supressão ou à redução do período de férias e do adicional noturno.