Questões de Concurso
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De acordo com essa lei, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo e originariamente detentor das atribuições definidas nessa lei complementar, é definida como
A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é
Sobre a situação narrada, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985/00) determina que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.985/00, é correto afirmar que Thomas visitou um(uma)
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC