Questões de Concurso

Das penas restritivas de direito aplicadas conforme a Lei Federal n.º 9.605/1998, é correto afirmar que prestação pecuniária

De acordo com a Lei Federal n.º 9.605/1998, quando verificada a infração, os produtos e instrumentos serão apreendidos, lavrando-se os respectivos autos. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.


I. Os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
II. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
III. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados para entidades assemelhadas.


É correto o que se afirma, apenas, em

Na responsabilidade civil ambiental, o nexo de casualidade refere-se ao(à)

Quando se aplica o conceito da responsabilidade civil, quem deve é o devedor e quem responde pelo débito, ou pela reparação do dano, é o seu patrimônio. Quanto à classificação da responsabilidade civil ambiental, a teoria que não exige a comprovação da culpa é chamada de teoria

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios estabelecidos na legislação. Segundo a legislação, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo o prazo mínimo da servidão ambiental temporária de