Questões de Concurso

Julgue o item que se segue. 
Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia resulta em pena menos severa do que produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, em consonância com a Lei nº 9.605/98.

Julgue o item que se segue. 
As penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/98 são exclusivamente para pessoas físicas. Para as pessoas jurídicas, essas penas são abordadas pela Lei 12.234/20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Julgue o item que se segue. 
Provocar incêndio em mata ou floresta resulta em uma pena mais severa do que causar poluição atmosférica que retire momentaneamente os habitantes das áreas afetadas, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 9.605/98.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei nº 9.605/1998, as infrações ambientais cometidas por pessoas físicas não permitem a aplicação de multas ou outras penalidades a pessoas jurídicas relacionadas, pois a lei prevê a exclusiva responsabilidade individual nas questões ambientais. 

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem incluir, além das sanções penais, medidas administrativas e civis, evidenciando a responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.