Questões de Concurso
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Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
O STF entendeu que Lei Municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza do solo é inconstitucional por violar uma norma federal que estabelece a extinção gradativa do uso do fogo como meio facilitador da atividade.
Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir.
Para efeitos da referida normativa, inclui-se expressamente na definição de saneamento básico, conjunto de serviços públicos,
infraestruturas e instalações operacionais de tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza
e a fiscalização preventiva das redes.
Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir.
As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007, Art. 1º, dependem,
para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
As licenças ambientais são atos administrativos por meio dos quais o órgão ambiental estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor. O procedimento que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento é a
A Lei Federal Nº 12.305/10 define Logística Reversa como:
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