Questões de Concurso

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Q2374261 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos. 
Alternativas
Q2374260 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 
Alternativas
Q2374252 Direito Ambiental

Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .


A Área de Proteção Ambiental é uma das categorias de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e é constituída exclusivamente por terras públicas.

Alternativas
Q2374251 Direito Ambiental
Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .

São categorias das Unidades de Conservação de Proteção Integral: Estação Ecológica e Refúgio de Vida Natural.
Alternativas
Q2374250 Direito Ambiental
Quanto às Unidades de Conservação, julgue o item .

O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é a de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. 

Alternativas
Respostas
106: E
107: C
108: E
109: E
110: E