Questões de Concurso
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Em caso de constatação de ocorrência de infração ambiental, é necessário notificar o autuado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos.
No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
A avaliação de impacto ambiental é definida como um conjunto de procedimentos destinados a realizar um exame sistêmico dos impactos ambientais associados a uma ação proposta e suas alternativas. Esse processo visa assegurar a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente, especialmente no que concerne às decisões relacionadas à implementação de um projeto.