Questões de Concurso
Foram encontradas 3.774 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Define-se APP como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre proteção de vegetação, APP e áreas de Unidades de Conservação.
Os empreendimentos e atividades devem obter licenciamento nas esferas municipal e estadual, sujeitos a sanções em caso de não conformidade.
O IBAMA poderá delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
Compete ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados da União.