Sobre a exigência de estudo de impacto ambiental pela Administração Pública, considerando as
disposições constitucionais e legais sobre o tema em matéria ambiental, é correto afirmar que
A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei
Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto afirmar que