Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental
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Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue o item que se segue.
Além da competência administrativa do estado de Goiás de fiscalizar a mencionada empresa de ecoturismo, a lei prevê a competência complementar do estado para legislar sobre a gestão da concessão florestal.
Ao descrever os biomas floresta amazônica brasileira, mata atlântica, serra do mar, pantanal mato-grossense e zona costeira como integrantes do patrimônio nacional, a Constituição Federal os inclui dentro do rol de bens da União.
São considerados bens dos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, exceto os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais de um estado ou sirvam de limites com outros países, ou que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
Considerando a figura acima e informações acerca de bens da
União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes
federados, julgue o item subsequente.