Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.605/98 estabelece que a responsabilidade
penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas
que tenham agido em seu nome.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.605/98 estabelece que a pessoa jurídica pode
ser isenta de responsabilidade penal por meio do acordo
de leniência.
São princípios do direito ambiental brasileiro EXCETO:
Aquele que impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação incorre em crime ambiental, cuja pena é detenção de seis meses a um ano e multa.
A pessoa jurídica condenada por crime ambiental a pena restritiva de direito ficará impedida de obter subvenções do Poder Público pelo prazo de 15 anos.