Questões de Concurso

Consabido que, quando for constatada a prática de infração prevista na Lei nº. 9.605/98, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, é correto afirmar: 

Nos termos da Lei nº. 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, marque a alternativa correta:

“Mato Grosso: parque com maior concentração de onças do mundo registra 2ª pior queimada desde 2013. Incêndios no Parque Estadual Encontro das Águas afetaram mais de 21 mil hectares; bombeiros usam aviões para combater o fogo”.
(Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/mato-grosso-parque-com-maiorconcentracao-de-oncas-do-mundo-registra-2a-pior-queimada-desde-2013/.)


O Parque Estadual Encontro das Águas é uma Unidade de Conservação (UC) enquadrada na categoria de Proteção Integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Nas UC de Proteção Integral, são permitidos(as): 

A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, sendo um deles:

A Lei Federal nº 9.985/2000 permitiu ao governo federal, estadual e municipal assim como à iniciativa privada, a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O objetivo da referida lei é