Questões de Concurso
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I. São consideradas penas restritivas de direito, segundo a lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar.
II. A prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
III. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a lei 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Segundo a lei 9.605/98, não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Um empresário construiu, irregularmente, uma mansão para morar em uma área de proteção ambiental, com a autorização do município para a realização da obra. Passados dez anos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública objetivando a desocupação da área. Nesse caso, o morador:
A seguir qual a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)?