Questões de Concurso
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Com referência à responsabilidade civil no âmbito do transporte marítimo, julgue o seguinte item.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente
exclusivo para a definição de culpa em caso de
abalroamento, verificado em águas territoriais brasileiras,
que envolva uma embarcação de empresa brasileira e outra
de empresa estrangeira, de modo que a instituição congênere
do país que sedia a empresa estrangeira não participa do
julgamento.
Julgue o item a seguir, que dizem respeito ao contrato de afretamento BCP (Bareboat Charter Party) (casco nu).
Nessa modalidade de contrato, a gestão náutica e a gestão
comercial ficam sob a responsabilidade do afretador, que
receberá o casco do navio e será responsável por contratar a
tripulação, prover a alimentação, abastecer a embarcação
com combustível e pagar os seguros.
NÃO é uma das condições para que o comandante do navio determine Avaria Grossa:
Um aquaviário obteve licença para sair de bordo, mas retornou um dia após o prazo estipulado.
Nos termos das normas de regência, esse fato constitui uma
A Comissão Nacional de Segurança nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) é integrada por representantes de alguns Ministérios.
Preside essa Comissão o Ministério da(s)
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