Questões de Concurso Sobre direito civil para instituto consulplan

A união estável pode ser convertida em casamento. 

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Na união estável, ainda que existente contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Caracteriza-se união estável a relação entre o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, se adjetivada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato mediante instrumento público.

A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas ambíguas. 

A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas contraditórias.

As partes não se vinculam somente aos contratos previstos no Código Civil, podendo estipular contratos atípicos, desde que as regras gerais do diploma em questão sejam observadas.

Somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos podem dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens disponíveis, ou de parte deles, para depois de sua morte.

O testamento particular e o cerrado poderão ser escritos em idioma estrangeiro. Neste caso, o tabelião solicitará a presença de um tradutor habilitado para servir de intérprete e assinar o instrumento público.

Para efeitos de testamento, considera-se capaz a pessoa que possa expressar, perante o tabelião de notas, sua vontade de forma clara e consciente, sendo que para os maiores de 80 (oitenta) anos exige-se prova de capacidade clínica ou de atestado médico.

São requisitos essenciais do testamento público: ser escrito por tabelião de notas ou por substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, não podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; Iavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião de notas ou por substituto legal ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do tabelião de notas; e, ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião de notas ou por seu substituto legal.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Bens públicos dominicais não podem ser alienados.

A governadoria do Estado do Mato Grosso do Sul, localizada no parque dos Poderes, é considerada um bem público de uso específico.

A praça Ary Coelho, em homenagem ao ex-prefeito Ary Coelho de Azevedo, que já abrigou um cemitério, é considerada um bem público de uso comum. 

Pedro e João responderão, obrigatoriamente, de forma solidária, por todos os prejuízos gerados a Maria.

João responderá até o proveito que teve, ainda que não tenha conhecimento do dolo de seu representante legal.

Apenas João, curatelado, responderá civilmente pelos prejuízos gerados a Maria, uma vez que o negócio lhe trouxe benefícios.

Ainda que o negócio tenha gerado proveitos para João, apenas Pedro, por ter atuado dolosamente, responderá civilmente pelos prejuízos causados a Maria.