Questões de Concurso
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No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
A interpretação sistemática é aquela segundo a qual se
considera que a lei não existe isoladamente, de forma que o
seu sentido deve ser alcançado em consonância com as
demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Embora irrevogável, a confissão sobre um fato jurídico pode
ser anulada.
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Por caracterizar abuso da sociedade, a inexistência de bens
penhoráveis enseja a desconsideração da personalidade
jurídica.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos.
Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo‑o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito. Todavia, aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das obrigações, dos atos unilaterais e dos contratos.
Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito,
prevalece a que primeiro for realizada.