Questões de Concurso

da jurisdição a ser prestada;

da ação a ser proposta;

da lei a ser aplicada;

do impulso oficial por parte do juiz;

da boa fé.

quando há desarmonia numa ordem jurídica pelo fato de dela fazerem parte diferentes idéias fundamentais entre as quais se pode estabelecer um conflito

no de o legislador não ser fiel a uma valoração por ele próprio realizada

quando uma conduta aparece ao mesmo tempo prescrita e não prescrita, proibida e não proibida, prescrita e proibida

quando apresenta incompatibilidade entre os fins propostos por certa normas e os meios previstos por outra para a consecução daqueles fins

quando há falta de uniformidade da terminologia geral

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

A lei revogada jamais se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando for com ela incompatível.

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito, vedado o costume como fonte.

A lei mais benéfica.

A lei nova.

A lei antiga.

A lei que o julgador, por seu livre arbítrio entender que deva ser aplicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação, salvo os prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.