Questões de Concurso
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O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classificação dos bens públicos. Cada categoria tem características específicas que definem sua utilização e disponibilidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos classificados como “bens de uso especial”:
Ana, pessoa com deficiência que apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental e sensorial, perdeu os pais aos 17 (dezessete) anos de idade. Nesse caso, é correto afirmar:
São exemplos de bens incorpóreos, também denominados bens imateriais ou intangíveis, EXCETO:
Julgue o item que se segue.
Os bens de uso especial, classificados pelo Código Civil,
são aqueles destinados a serviços ou estabelecimentos
da administração pública, como edifícios
governamentais, marcando-os como patrimônio
administrativo indisponível.
Julgue o item que se segue.
A declaração de vontade em um negócio jurídico sempre
necessita de forma especial prescrita em lei para ser
considerada válida, independente da natureza do negócio.