Questões de Concurso

Sobre a extinção das obrigações e seus encargos, considere as afirmativas a seguir.

I. A mora ex re se opera automaticamente com o vencimento da obrigação, sendo este o termo a quo para a incidência dos juros moratórios.

II. A mora ex personae impõe a cientificação do devedor para sua constituição e o termo a quo para incidência de juros moratórios é a citação.

III. À luz do princípio da gravitação jurídica, a nulidade da cláusula penal contamina por igual vício o contrato principal.

IV. O princípio da equivalência contratual admite a redução da cláusula penal ao valor da obrigação principal a pedido do contratante, mas não ex officio.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das obrigações propter rem, considere as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se obrigações propter rem as dívidas de consumo como água, esgoto e energia elétrica, por se vincularem à titularidade do bem.

II. Obrigações propter rem são consideradas híbridas por estarem “no meio do caminho” entre as obrigações pessoais e as reais.

III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

IV. Por sua natureza pessoal, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Assinale a alternativa correta.

A principal forma de extinção das obrigações é o pagamento. Sobre ele, é correto afirmar que

A incapacidade relativa, também conhecida como capacidade restrita, é um conceito presente no direito civil que se refere à restrição da capacidade jurídica de certas pessoas para a prática de determinados atos ou à maneira como eles podem exercê-los. Assinale qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos grupos de pessoas que são consideradas incapazes de acordo com o mencionado artigo.

O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classificação dos bens públicos. Cada categoria tem características específicas que definem sua utilização e disponibilidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos classificados como “bens de uso especial”: