Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre prova em direito civil

manifestação clara da vontade das partes.

referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes ou de que todos a leram.

data, local e horário da sua realização.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Ainda, se algum dos comparacentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a quem pertencem, e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrinseco, forem confirmados por outros subsídios.

No campo do direito obrigacional, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros: mas estes só poderão exigir, descontada a quota do outro. Este critério não será observado em caso de confusão.

No caso de fraude contra credor, a má-fé não pode ser presumida.

Se a prova for obtida ilicitamente, será vedado ao juiz permitir sua utilização.

O fato de uma pessoa ter sido testemunha em determinado contrato não constitui impedimento para ela testemunhar em juízo.

Caso o declarante se equivoque sobre a natureza do negócio jurídico, a confissão poderá ser revogada.

Cópia autenticada de título de crédito é considerada prova hábil quando perdido o título.

É defeso ao juiz requisitar documentos protegidos por sigilo legal.

A confissão poderá ser revogada caso seja realizada com vício de consentimento

Não será reconhecida força probante ao traslado conferido por serventuário sem poderes para tanto.

É aceita no processo a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro

A jurisprudência do STJ admite interceptação telefônica em sede cível.

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