Questões de Concurso

A Lei nº 11.345/2006 autoriza o Poder Executivo Federal a instituir determinado concurso de prognóstico.

Dentro da autorização específica referida, é correto afirmar que

No âmbito federal, as loterias contam com regulamentação particular, a qual fixa diretrizes de organização, funcionamento e destinação de receitas.

Dentro do arcabouço regulatório apontado, é correto afirmar que 

No que diz respeito aos fantasy games e jogos de azar, é correto afirmar que

Emma, cidadã francesa, e Gabriel, cidadão espanhol, ambos domiciliados no Brasil, casam-se aqui e estabelecem seu primeiro domicílio conjugal na cidade de Manaus. Posteriormente, por motivos profissionais, o casal se muda para a Bélgica, onde fixa novo domicílio e Emma vem a falecer. Ela deixa bens no Brasil, onde se processa o inventário.

Ao longo do processo de inventário é descoberta causa de impedimento matrimonial conforme o direito brasileiro, o que suscita questionamentos à validade do casamento entre Emma e Gabriel.

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens a seguir.

I. O processo de inventário de Emma é regido pela lei belga.
II. Tanto o processo de inventário de Emma quanto a validade do casamento são questões regidas pela lei brasileira.

III. A validade do casamento entre Emma e Gabriel é regida pela lei brasileira.

Está correto o que se afirma em

Cássia, receosa com as brigas que acontecem rotineiramente nas assembleias do condomínio em que mora, outorgou a Carlos, segurança da loja em que ela trabalha, procuração por instrumento público para que ele a representasse perante os demais condôminos, mas o orientando em como votar em cada um dos itens da pauta.

Carlos votou em sentido contrário em todos os assuntos objeto de deliberação, por discordar das decisões de Cássia, por entender que elas eram prejudiciais a ela. A decisão de Carlos acabou por beneficiá-la.

Diante dos fatos hipotéticos narrados e da disciplina jurídica do contrato de mandato, assinale a afirmativa correta.