Questões de Concurso

Julgue o item que se segue.

Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo aqueles sob regime de direito privado, são automaticamente classificados como bens públicos pelo Código Civil, sem distinção entre suas funções ou natureza jurídica.

João, após ser demitido de seu emprego, descobre que possui uma dívida antiga com um antigo fornecedor de serviços. Sabendo que existe a possibilidade de prescrição da dívida, João procura orientação jurídica para entender quais circunstâncias podem impedir ou suspender o prazo prescricional. Se a dívida de João for relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos irá prescrever em três anos.

Um indivíduo, em representação formal de outro, praticou um ato que estava dentro dos poderes expressos no instrumento de representação, ainda que de forma genérica; entretanto, o ato praticado pelo representante, de forma nítida, foi contrário aos interesses do representado. Considerando que pode ser comprovada a não intenção do representado em permitir a realização do ato, nos termos em que foi realizado, o negócio jurídico em desafio será anulável, independentemente da boa-fé do terceiro com quem foi firmado o negócio. O representante será responsável por ressarcir os prejuízos que tenha dado causa ao representado ou ao terceiro, uma vez anulado o negócio jurídico. 

Foi constituída uma sociedade limitada cujo capital social declarado no Contrato Social é de um milhão de reais. No ato de constituição, consta que foram integralizados, no ato de constituição, metade deste valor, quinhentos mil reais em dinheiro e bens, fato que pode ser comprovado. Após dois anos de funcionamento, a Limitada possui patrimônio no valor total de 1,5 milhão de reais, devido ao lucro que foi apurado nos dois primeiros exercícios. Em nenhum momento foi feita a integralização de quinhentos mil reais relativos ao que foi prometido no Contrato Social original pelos sócios, bem como não houve qualquer documento que indicasse que o lucro da sociedade foi utilizado para este fim. Neste contexto, podemos afirmar que o Capital Social está integralizado, uma vez que a sociedade tem patrimônio superior ao que consta no Contrato Social, ainda que advindo de lucro pela operação e, desta feita, não seria possível em caso de endividamento exigir-se dos sócios que completem a integralização do capital, conforme constante no Contrato Social.

Havendo simulação de negócio jurídico, o vício que se aplica ao negócio jurídico deve ser considerado relativo e, por natureza, passível de anulação em ação própria para este fim.