Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais de direito civil em direito civil

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Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE
Q1224723 Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro,  podemos afirmar que:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A sequência correta é:
Alternativas
Q1216162 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A revisão de ato, na esfera controladora, que já haja exaurido seus efeitos obedecerá à teoria do fato consumado, privilegiando‐se sua manutenção, a bem da segurança jurídica, ainda que o ato contradiga as orientações gerais à época de sua prática.
Alternativas
Q1216161 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra‐atividade capaz de, mesmo já à luz de entendimento novo, admitir como válida interpretação anterior já superada.
Alternativas
Q1216160 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


Os obstáculos reais do administrador devem ser levados em conta na interpretação de normas sobre gestão pública, sem prejuízo dos interesses dos administrados.
Alternativas
Q1216159 Direito Civil

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.
Alternativas
Respostas
116: C
117: E
118: C
119: C
120: E