Questões de Concurso
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Observe os bens listados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Rios e mares.
II. Praças.
III. Prédio onde funciona uma unidade básica de saúde.
IV. Terreno de propriedade de um Município.
V. Estradas.
Diante da situação hipotética e de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que