Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais de direito civil em direito civil
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Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacância, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018.
Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
De acordo com o princípio de continuidade, adotado
pela legislação brasileira, uma lei que caia em desuso
poderá ser considerada como revogada tacitamente.
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
Suponha‐se que uma nova lei tenha revogado
parcialmente uma lei anterior, suprimindo trechos de
seu texto. Nesse caso, ocorrerá a derrogação, e não a
ab‐rogação.
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