Questões de Concurso

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado

A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários prescreve em:

A respeito das pessoas jurídicas é incorreto afirmar:

O nome está incluído entre os direitos da personalidade. Sobre ele, é incorreto afirmar:

Observe os itens abaixo.


I.   Os menores de dezesseis anos.
II.  Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
IV. Os pródigos.
V. Os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.


De acordo com as regras de direito civil, consideram-se absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: