Questões de Concurso
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Passado o prazo, Jorge não entregou o serviço e anunciou que não o fará, considerando a ausência de contrato válido e assinado entre as partes, solicitando os dados bancários de Marcos para restituir o valor recebido.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.