Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e
totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.
Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.
A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.
A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.